"Justiça" derruba lei nº 5.862/2011

Estava eu, aqui, em casa lendo meu bom jornal e tomei um soco da notícia! Era uma notícia muito violenta, onde anunciava a queda da lei estadual nº 5.862/2011. Lei esta que foi proposta pela deputada Cidinha Campos contra algumas inconveniências praticadas na "cara dura" pelos shoppings do Rio.

     Dentre algumas medidas adotadas pela lei, cita-se o art. 2º onde proíbe-se a cobrança de horas mínimas não utilizadas ( a lei dispunha de não aplicabilidade a serviços de diárias, pernoite ou mensalista - fato este retratado  no inciso 1º do citado artigo ), seu art. 3º determinava a criação de registro de entrada de veículos para possível consulta de tempo utilizado se o cliente viesse a perder seu ticket ( sendo expressamente proibido cobrança pela perda do ticket ), sem contar com a multa e possível cassação de inscrição estadual em caso de reincidência, este retratado no art. 4º da supramencionada lei. Como podemos observar a lei veio calhar no real interesse do eleitor que no pleito brevemente passado depositou sua confiança em ilustres deputados.

     A lei seria "quase" perfeita se não encostasse na ínfima honestidade de pessoas que vislumbram em demasia o lucro acima de tudo. Seria simples, apenas cumpriria-se a norma já estabelecida pela susodita lei, mas não, alguns shoppings reajustaram seus estacionamentos  em cerca de 100% , seria apenas uma questão de uma analise simples do caso e vislumbraria o erro, este que não foi causado pela norma e sim por esdrúxulas ações de aumento abusivo ( diga-se de passagem) dos shoppings. 

     Mas, o tribunal de JUSTIÇA do rio, em seu órgão especial, sabe-se lá com base em que, julgou a lei inconstitucional. Ninguém falou nada sobre o aumento abusivo dos estacionamentos não? E quem pagou aquele dinheirão todo reajustado sem motivos, não recebe nada não?

    É, sou obrigado a ler isso no meu jornal diário, mas não é só, o relator do processo ( um desembargador) esqueceu-se do completamente de seu papel judicial, caiu na pista legislativa e foi muito infeliz ao dizer que a lei acabou " prejudicando " a população em vez de beneficiar. Fico só observando alguns engraçadinhos brigando para introduzir a qualquer custo o direito neoconstitucional no Brasil, ai acaba acontecendo estas coisas visto acima. Direito tem que ser positivo, judiciário é inanimado, cumpre a lei, não os cabe legislar.
     Mas, voltando ao assunto, realmente a lei deve ter dado um "enorme" prejuízo a população do Rio, mas ainda bem que o tribunal de justiça percebeu esta irregularidade né! Eeeeee, viva a justiça!!!